CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE
APES - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR 17.533.858/0001-14 com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 302 - Conjunto 62 - Torre B - CEP: 04551-010 - Vila Olímpia - São Paulo - SP, doravante denominado Live University.
Do Objeto
1.1 A inscrição e participação do Assinante no serviço de assinatura, mantido pela Live University, tem como prazo mínima de um ano (doze meses), sendo este prazo contado a partir da data do primeiro pagamento.
1.2 A Live University reserva o direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos no produto, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de professores e aulas, desde que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos, preservem o objeto acadêmico do curso e não importem em ônus adicional para o Assinante.
Das declarações do Assinante
Das Atribuições dos Contratados
2.1 A Live University é responsável pelo planejamento, conteúdo acadêmico e reconhecimento internacional dos cursos e eventos objetos deste contrato.
Do Preço
3.1 Pela prestação de serviços ora contratados, o Assinante pagará a Live University o valor total selecionado neste site, referente ao plano escolhido.
3.2 Os valores pactuados na cláusula anterior poderão sofrer reajustes anuais conforme alterações na tabela de preços da Live University.
Da Mora
4.1 O não pagamento na data de vencimento de cada parcela, na forma prevista no item 3.1 deste contrato, implicará na suspensão de eventuais descontos concedidos pela Live University bem como no acréscimo de correção monetária pelo IGP-M ou qualquer outro índice equivalente que o substitua, mais 2% (dois por cento), a título de cláusula penal não compensatória e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor devido na data de sua quitação.
4.2 Na hipótese de recusa ou atraso no pagamento das parcelas, por prazo superior a 30 (trinta) dias, a Live University poderá registrar os dados do Assinante nos cadastros mantidos pelos Órgãos de Proteção ao Crédito, nos termos do art. 43, parágrafo segundo, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
4.3 Na hipótese de cobrança judicial do débito, com os acréscimos previstos no item 5.1 correrão por conta do Assinante as despesas, custas, honorárias advocatícias e outros encargos intercorridos pela Live University para a cobrança do crédito, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.
4.4 Na hipótese de pagamento parcelado, o atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias de qualquer uma das parcelas acarretará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas.
4.5 O não pagamento na data de vencimento incorrerá na interrupção do acesso às plataformas digitais e eventos objetos desta assinatura, até que os pagamentos sejam regularizados.
Do Aproveitamento do Curso
5.1 O Assinante declara que tem acesso a um computador e a internet para assistir as aulas do curso em questão.
5.2 As aulas do curso serão disponibilizadas ao Assinante diretamente no portal da Live University.
5.3 O Assinante declara que tem ciência e, desde já, concorda que, durante os 12 meses do aceite a este termo, a assinatura não poderá ser cancelada, não cabendo qualquer tipo de restituição de valores.
5.4 Ao Assinante é permitido o cancelamento do curso, em qualquer tempo, no prazo superior a 12 meses, contados a partir da adesão ao curso.
Do término
Das Disposições Finais
6.1 O Assinante está ciente e de acordo que: é de sua responsabilidade comunicar a Live University eventuais mudanças de endereço, e-mail e de outros dados de sua qualificação na forma de constante do preâmbulo deste Contrato.
6.2 O Assinante, neste ato, autoriza a utilização da sua imagem, sem qualquer ônus para a Live University, em todos os veículos de comunicação e propaganda, para fins exclusivos de divulgação dos resultados obtidos em decorrência do curso ora contratado.
6.3 O não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos atribuídos em razão deste Contrato, não desobrigará a outra Parte e nem constituirá novação ou renúncia, significando apenas mera tolerância do titular do direito, o qual poderá exercê-lo a qualquer tempo quando julgar oportuno e conveniente.
6.4 O presente contrato é reconhecido como título executivo extrajudicial de acordo com o art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil.
Do Foro
7.1 Fica eleito o foro da Comarca do local da realização do curso para definir quaisquer dúvidas relacionadas às disposições deste Contrato.
