CEII: Especialização em Tributos Indiretos Noturno - São Paulo - Turma 6

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE
LU SCHOOL – CURSOS, TREINAMENTOS E CONFERÊNCIAS LTDA., CNPJ: 10.840.087/0001-69 com sede na Rua General Eldes de Souza Guedes, n° 28 – Jardim Colombo – CEP: 05628-050 - São Paulo - SP, doravante denominado Live University.
Do Objeto
1.1 A inscrição e participação do Aluno no curso de Pós-Graduação, ministrado pela Live University tem como prazo máximo de duração dois anos (vinte e quatro meses), sendo este prazo contado a partir da data de início da turma.
1.2 A Live University reserva o direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos no curso, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de professores e aulas, desde que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos, preservem o objeto acadêmico do curso e não importem em ônus adicional para o Aluno.
Das declarações do Aluno
2.1 O Aluno declara ter concluído curso de graduação de ensino superior em Instituição de Ensino Superior Brasileira ou Estrangeira. Para que o acesso às aulas seja liberado, o aluno compromete-se a apresentar a Live University os documentos abaixo:
Cópia do diploma ou certificado de colação de grau em Instituição de Ensino Superior Brasileira ou Estrangeira; Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado em nome do Aluno.
Das Atribuições dos Contratados
3.1 A Live University é responsável pelo planejamento, conteúdo acadêmico e reconhecimento internacional do curso objeto deste contrato.
Do Preço
4.1 Pela prestação de serviços ora contratados, o Aluno pagará a Live University o valor total selecionado neste site, referente ao plano escolhido.
4.2 Os valores pactuados na cláusula anterior sofrerão reajustes anuais com base na variação do Índice Geral de Preços-Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.
Da Mora
5.1 O não pagamento na data de vencimento de cada parcela, na forma prevista no item 4.1 deste contrato, implicará na suspensão de eventuais descontos concedidos pela Live University bem como no acréscimo de correção monetária pelo IGP-M ou qualquer outro índice equivalente que o substitua, mais 2% (dois por cento), a título de cláusula penal não compensatória e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor devido na data de sua quitação.
5.2 Na hipótese de recusa ou atraso no pagamento das parcelas, por prazo superior a 30 (trinta) dias, a Live University poderá registrar os dados do Aluno nos cadastros mantidos pelos Órgãos de Proteção ao Crédito, nos termos do art. 43, parágrafo segundo, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
5.3 Na hipótese de cobrança judicial do débito, com os acréscimos previstos no item 5.1 correrão por conta do Aluno as despesas, custas, honorárias advocatícias e outros encargos intercorridos pela Live University para a cobrança do crédito, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.
5.4 Na hipótese de pagamento parcelado, o atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias de qualquer uma das parcelas acarretará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas.
Do Aproveitamento do Curso
6. O Aluno declara que tem ciência e optou pelo curso na modalidade “online”, bem como declara ter optado pelo conteúdo gravado, ou seja, 100% (cem por cento) das aulas do curso em questão são gravadas e permanecerão disponíveis para acesso do Aluno via internet.
6.2 O Aluno declara que tem acesso a um computador e a internet para assistir as aulas do curso em questão.
6.3 As aulas do curso serão disponibilizadas ao Aluno diretamente no site da Live University.
6.4 O Aluno declara que tem ciência e, desde já, concorda que, após 12 meses do aceite a este termo, o curso não poderá ser cancelado, não cabendo qualquer tipo de restituição de valores.
6.5 O Aluno se reserva o direito de cancelar sua participação no curso online no prazo máximo e improrrogável de 07 (sete) dias corridos comunicando o IBRAMERC, por escrito, contados a partir da data de adesão do curso. Nesse caso, será garantida ao Aluno a restituição de eventuais valores recebidos pelo IBRAMERC, exceto aquele pago na primeira mensalidade.
6.6 Ao aluno é permitido o cancelamento do curso, em qualquer tempo, no prazo superior a 07 (sete) dias corridos e inferior a 12 meses, contados a partir da adesão ao curso. Neste caso o IBRAMERC se reserva o direito de:
Cobrança integral dos valores referentes ao aos módulos já cursados; Cobrança de 10% sobre o valor dos módulos não cursados, a título de despesas administrativas.
6.7 É considerado como “módulo cursado” aquele em que o Aluno já tenha assistido a, pelo menos, 20% das aulas disponíveis.
6.8 O Trabalho de Conclusão de Curso (Shift Project) pode ser entregue após o cumprimento da carga horária total do curso de dois anos. A data de entrega do trabalho e apresentação para o orientador serão definidas pela Live University. Caso o Aluno não consiga cumprir com a agenda estabelecida para a apresentação do Shift Project, deverá solicitar uma nova data.
Dos Certificados
7.1 A Live University emitirá certificado da Pós-Graduação com acreditação internacional, condicionado ao aproveitamento, frequência (acesso às aulas online), upload das atividades, entrega da documentação exigida pela Live University e atendimento a todos os prazos e disposições do presente contrato.
Do término
8.1 As obrigações expressas neste contrato cessarão nas seguintes hipóteses:
Pela disponibilização do conteúdo no site da Live University;
A entrega do certificado de Pós-graduação depende do aproveitamento, frequência (acesso às aulas online), upload das atividades, avaliação do trabalho final SHIFT PROJECT (nota mínima de sete) e entrega da documentação exigida pela Live University, pelo Aluno; Pela desistência do Aluno, na hipótese prevista no presente contrato.
Das Disposições Finais
9.1 O Aluno está ciente e de acordo que:
Em hipótese alguma será admitida a sua substituição por outro aluno, durante o decorrer do curso.
É de sua responsabilidade comunicar a Live University eventuais mudanças de endereço, e-mail e de outros dados de sua qualificação na forma de constante do preâmbulo deste Contrato.
9.2 O aluno, neste ato, autoriza a utilização da sua imagem, sem qualquer ônus para a Live University, em todos os veículos de comunicação e propaganda, para fins exclusivos de divulgação dos resultados obtidos em decorrência do curso ora contratado.
9.3 O não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos atribuídos em razão deste Contrato, não desobrigará a outra Parte e nem constituirá novação ou renúncia, significando apenas mera tolerância do titular do direito, o qual poderá exercê-lo a qualquer tempo quando julgar oportuno e conveniente.
9.4 O presente contrato é reconhecido como título executivo extrajudicial de acordo com o art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil.
Do Foro
10.1 Fica eleito o foro da Comarca do local da realização do curso para definir quaisquer dúvidas relacionadas às disposições deste Contrato.

Políticas de cancelamento e cobrança – PROEX
Retenção do imposto de renda: nos termos dos artigos 170 e 650 do RIR/1999, art. 12 da Lei n.º 9.532/1997 e art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte nos pagamentos efetuados a instituições educacionais sem fins lucrativos.
Cancelamento: Os cancelamentos podem ser realizados por qualquer uma das partes sem a incidência de ônus ou encargos financeiros, desde que solicitado com 10 (dez) dias úteis de antecedência da realização do evento. Em caso de cancelamento por parte do aluno, o mesmo deverá enviar solicitação para o e-mail atendimento@liveuniversity.com. Para cancelamentos solicitados com antecedência inferior a 10 (dez) dias úteis da realização do evento, será cobrado taxa administrativa de 50% do valor total da matrícula. Não é possível cancelar matrículas de cursos em andamento, mas é possível transferi-las para outros treinamentos observando a política de crédito vigente.
A instituição se reserva ao direito de cancelar o curso notificando o aluno com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de realização do evento. Nesse caso, será permitido ao aluno a) optar por uma nova turma que esteja de acordo com o valor do curso interrompido, b) ficar com o valor pago a título de crédito para um próximo curso no prazo de até um ano ou c) solicitar a devolução integral dos valores pagos.
Reembolso: É possível solicitar o ressarcimento do valor pago pela matrícula desde que a solicitação seja realizada dentro do prazo observado na política de cancelamento.
Créditos e transferências: É possível usufruir do crédito em qualquer outro treinamento dentro do prazo de um ano a contar da data do cancelamento da matrícula, sendo o valor do treinamento igual ou inferior ao valor pago. Caso o treinamento escolhido apresente um valor inferior ao devido, não haverá ressarcimento da diferença e o crédito estará quitado. Não será permitido o cancelamento de matrículas realizadas pela utilização de créditos ou transferências. Para os treinamentos com mais de uma opção de turma o aluno deverá transferir sua inscrição para outra turma com até 10 (dez) dias úteis antes do início das aulas. O aluno perderá o desconto concedido na inscrição caso a solicitação seja realizada após o período estabelecido.
Substituição de participantes: Havendo a necessidade de substituição dos participantes no treinamento, a instituição deverá ser informada com até 48 horas de antecedência do curso. Caso a solicitação ocorra após o prazo estabelecido, não haverá a personalização do material de apoio do participante.
Cobrança: Identificado inadimplemento de qualquer natureza, o departamento financeiro entrará em contato com o participante utilizando-se de canais de comunicação como telefone e e-mail fornecidos à ocasião da inscrição. Caberá ao financeiro aplicar as políticas de cobrança previstas para cancelamentos e atrasos no pagamento. Em caso de dúvidas, o participante poderá entrar em contato enviando e-mail para meajudaai@liveuniversity.com ou pelo telefone 55 (11) 3302-9257.